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Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Trennepohl, Curt
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2013
Assuntos:
Crime ambiental, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Multa administrativa, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Poder de polícia, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Direito ambiental, Brasil.
Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Meio ambiente, legislação, Brasil.
Direito penal ambiental, Brasil.
Degradação ambiental, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20732
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  • Registros relacionados
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20732

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