Justiça de transição e estado constitucional de direito: perspectiva teórico-comparativa e análise do caso brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Torelly, Marcelo D.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Brasil. [Lei de anistia (1979)]. Comissão Nacional da Verdade (Brasil) (CNV). Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Estado democrático de direito, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ditadura, doutrinas e controvérsias, Brasil. Democratização, doutrinas e controvérsias, Brasil. Anistia, legislação, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20753

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