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author Delgado, José Augusto
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-207772024-05-16T20:03:27Z Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas Delgado, José Augusto Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331]. Imposto sobre serviços (ISS). Trabalho temporário, natureza fiscal, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Trabalhador temporário, contratação, direitos e deveres, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Terceirização, Brasil. 2015-02-10T15:32:38Z 2015-02-10T15:32:38Z 2014-07 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 96-118, jul./ago.. 2014. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20777 pt_BR application/pdf Magister
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Delgado, José Augusto
Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas
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