Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Licitação, análise, Brasil. Licitação, jurisprudência, Brasil. Orçamento público, Brasil. Despesa pública, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20780

Descripción
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