Controle difuso de constitucionalidade no recurso especial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Controle da constitucionalidade, Brasil. Recurso especial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20793

Descripción
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