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A prescrição e a decadência nos benefícios do regime geral de previdência social

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Rocha, Daniel Machado da
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2014
Materias:
Benefício previdenciário, Brasil.
Decadência, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Direito potestativo, Brasil.
Previdência social, Brasil.
Desaposentação, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20812
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Ejemplares similares

  • Desaposentação: inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos (artigo 103 da lei nº 8.213/1991)
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    Publicado: (2013)
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