A dação em pagamento de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário: uma crítica hermenêutica ao julgamento da ADIn 1.917-5/DF pelo STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mazzei, Marcelo Rodrigues
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Crédito tributário, extinção, Brasil. Dação em pagamento, aspectos constitucionais, Brasil. Bens móveis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20832

Descripción
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