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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-208352025-08-27T17:06:19Z Embargos de declaração e contradição externa Silva, Ticiano Alves e Embargos de declaração, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Boa-fé, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010. 2015-02-10T15:55:38Z 2015-02-10T15:55:38Z 2014-12 Artigo Revista de processo, v. 39, n. 238, p. 199-214, dez. 2014. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20835 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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