Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de Contas

Bibliographic Details
Main Authors:	Morato, Alexandre Figueiredo, Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Ministério público, competência, Brasil. Ação executiva, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Sanção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20853

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