O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do estado democrático de direito : reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Müller, Julio Guilherme
Format:	Online
Langue:	Inglês
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Tribunal superior, competência, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Desistência (processo civil), Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20895

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