O princípio da capacidade contributiva aplicado às obrigações tributárias acessórias

Bibliographic Details
Main Author:	Bertagnolli, Danielle
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Obrigação tributária, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Carga tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20903

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