Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribuição de eficácia ex nunc a operações com eficácia ex tunc, quando aprovadas pelo Banco Central e supervisionadas pela CVM

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Direito tributário, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Autuação fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20953

Descripción
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