A utilização da transação em conflitos tributários: uma reflexão a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da experiência norte-americana com o Administrative Dispute Resolution Act
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20955 |
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