Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Borges, Maria Cecília
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Prescrição de dívida, Brasil. Decadência, Brasil. Controle externo, Brasil. Tribunal de contas, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20959

Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo por Borges, Maria Cecília

Publicado 2013

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