O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lyra, José Francisco Dias da Costa
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Prostituição, Brasil. Política criminal, Brasil. Paternalismo, análise. Punição, Brasil. Legitimidade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20991

O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP) por Lyra, José Francisco Dias da Costa

Publicado em 2014

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