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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-210092024-05-23T01:56:23Z A legitimidade ativa do indivíduo nas ações coletivas Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Legitimidade ativa, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. 2015-02-12T19:35:25Z 2015-02-12T19:35:25Z 2013-06 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 33-48, jun. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21009 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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