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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-210112024-05-23T02:45:51Z Controle preventivo de constitucionalidade: algumas considerações Lee, Danilo Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ato normativo, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Crime de responsabilidade, Brasil. 2015-02-12T19:35:51Z 2015-02-12T19:35:51Z 2013-05 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 259-275, maio 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21011 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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