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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-210242025-08-27T17:28:03Z Decisão judicial inconstitucional : e daí? Machado, Marcelo Pacheco Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Coisa julgada, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Ação rescisória, Brasil. 2015-02-12T19:43:48Z 2015-02-12T19:43:48Z 2013-02 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 216, p. 209-244, fev. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21024 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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