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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-210372024-05-23T02:29:18Z A eficácia territorial da sentença no processo coletivo Martins, Fernando Dal Bó Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Interesse coletivo, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Competência territorial, Brasil. Sentença final, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. 2015-02-12T19:49:28Z 2015-02-12T19:49:28Z 2013-05 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 43-88, maio 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21037 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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