Precedentes vinculantes

Bibliographic Details
Main Authors:	Cambi, Eduardo, Filippo, Thiago Baldani Gomes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Tutela antecipada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21102

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