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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-211192024-05-23T02:06:26Z Ponderações acerca da nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código civil: uma nova hipótese de impenhorabilidade? Costa Filho, Venceslau Tavares Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Impenhorabilidade, Brasil. Condomínio, Brasil. Inalienabilidade, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Direito à moradia, Brasil. 2015-02-12T20:14:44Z 2015-02-12T20:14:44Z 2013-06 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 355-373, jun. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21119 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Ponderações acerca da nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código civil: uma nova hipótese de impenhorabilidade?
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