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Função punitiva da responsabilidade civil: da [in]admissibilidade da pena civil pelo direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Vidal, Luísa Ferreira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21130

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