Formação do precedente e amicus curiae no direito imperial brasileiro: o interessante Dec. 6.142-1876

Bibliographic Details
Main Author:	Didier Junior, Fredie
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1824)]. Segurança jurídica, Brasil. Intervenção de terceiros, Brasil, Império (1822-1889). Súmula, Brasil, Império (1822-1889). Tribunal superior, jurisprudência, Brasil, Império (1822-1889).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21132

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