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O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lyra, José Francisco Dias da Costa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21136
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