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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-211572024-05-16T20:02:38Z O termo inicial da decadência do ISSQN Padovani, Danilo Inácio Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Imposto municipal, aspectos constitucionais, alíquota, Brasil. Competência tributária, Brasil. Competência municipal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. 2015-02-24T19:46:41Z 2015-02-24T19:46:41Z 2014-07 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 63-68, jul./ago.. 2014. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21157 pt_BR application/pdf Magister
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