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A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho

Bibliographic Details
Main Author: Noal, Alexandre Daiuto Leão
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21221