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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-212342024-05-20T17:56:43Z Direito à cidade e democracia como direitos fundamentais: estudo de caso Right to the city democracy as fundamental rights: a case study Melo, Maria Elda Fernandes Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Política urbana, estudo de caso, Distrito Federal (Brasil). Cidade, aspectos constitucionais, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-02-24T20:08:28Z 2015-02-24T20:08:28Z 2014-08 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 55, p. 5-14, ago./set. 2014. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21234 pt_BR application/pdf Magister
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