O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Telma Maria
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Segurança do trabalho, normas, fiscalização, Brasil. Acidente do trabalho, decisão judicial, Sergipe. Responsabilidade do empregador, decisão judicial, Sergipe. Ação regressiva, Sergipe. Benefício previdenciário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21272

Internet