A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

Bibliographic Details
Main Authors:	Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Processo disciplinar. Direito de defesa (processo administrativo). Súmula vinculante. Inconstitucionalidade das leis.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21289

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