A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4º, da nova Lei do CADE (Lei 12.529/2011)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade). Direito da concorrência, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Eficácia preclusiva, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21290

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