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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-213022024-05-23T02:08:12Z Execução fiscal eficaz Alves, Francisco Glauber Pessoa Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Executivo fiscal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Penhora, Brasil. Contraditório, Brasil. 2015-02-24T20:29:01Z 2015-02-24T20:29:01Z 2013-09 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 223, p. 133-170, set. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21302 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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