O caráter normativo do precedente

Bibliographic Details
Main Author:	Requião, Maurício
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Norma jurídica, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21329

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