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A aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005

Main Author: Parada, André Luis Nascimento
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2014
Subjects:
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência.
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47]
Pessoal militar, aposentadoria, Brasil.
Cargo efetivo, Brasil.
Forças armadas, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21355
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