O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais : o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. legislador

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Zufelato, Camilo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Indenização, Brasil. Liquidação judicial, Brasil. Processo de execução, Brasil. Tribunal superior, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21423

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