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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-21502025-05-28T17:44:30Z Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na Lei nº 9.605/98: um avanço necessário Miranda, Marcos Paulo de Souza Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Brasil. Crime ecológico, responsabilidade penal, Brasil. Crime ecológico, responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil. Meio ambiente, proteção, legislação, Brasil. 2009-11-18T17:43:30Z 2009-11-18T17:43:30Z 2009-08 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 28-30, ago./set. 2009. 1809-0125 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2150 pt_BR application/pdf Magister
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Miranda, Marcos Paulo de Souza
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