O estado democrático de direito : tipicidade tributária ; conceitos indeterminados e segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Reis, Elcio Fonseca
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos tribunais 2011
Materias:	Capacidade contributiva, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Estado de direito, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Tributação, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21500

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