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Predicados da súmula vinculante: objeto, eficácia e outros desdobramentos

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gaio Junior, Antônio Pereira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Súmula vinculante, Brasil.
Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21533
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21533

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