Discricionariedade, regulação e autolimitação

Bibliographic Details
Main Author:	Maiolino, Eurico Zecchin
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Discricionariedade, análise. Isonomia constitucional. Agência reguladora, controle. Sanção administrativa.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21584

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