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Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos: distinções e semelhanças entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum

Bibliographic Details
Main Author: Virgolino, Pedro Sobrino Porto
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Embargos de declaração, Brasil.
Prazo (processo civil), interrupção, Brasil.
Recurso (processo civil), Brasil.
Efeito suspensivo, Brasil.
Preclusão (processo civil), Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21585
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