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Acórdão não unânime que houver reformado sentença processual: são cabíveis embargos infrigentes?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nolasco, Rita Dias
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21639