O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21646 |
| _version_ | 1872068120314642432 |
|---|---|
| author | Araujo, Nadja Aparecida Silva de |
| author_browse | Araujo, Nadja Aparecida Silva de |
| author_facet | Araujo, Nadja Aparecida Silva de |
| author_sort | Araujo, Nadja Aparecida Silva de |
| collection | Biblioteca Digital |
| first_indexed | 2026-05-27T23:46:29Z |
| format | Online |
| id | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-21646 |
| institution | TJDFT |
| language | Português |
| last_indexed | 2026-05-27T23:46:29Z |
| publishDate | 2011 |
| publishDateSort | 2011 |
| publisher | Revista dos Tribunais |
| publisherStr | Revista dos Tribunais |
| record_format | dspace |
| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-216462024-05-23T17:19:10Z O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC Araujo, Nadja Aparecida Silva de Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Direito do consumidor. Prescrição (direito do consumidor), Brasil. Decadência. Multa administrativa. 2015-03-05T16:54:35Z 2015-03-05T16:54:35Z 2011-07 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 909, p. 93-126, jul. 2011. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21646 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
| spellingShingle | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Direito do consumidor. Prescrição (direito do consumidor), Brasil. Decadência. Multa administrativa. Araujo, Nadja Aparecida Silva de O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC |
| title | O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC |
| title_full | O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC |
| title_fullStr | O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC |
| title_full_unstemmed | O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC |
| title_short | O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC |
| title_sort | o fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do cdc |
| topic | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Direito do consumidor. Prescrição (direito do consumidor), Brasil. Decadência. Multa administrativa. |
| topic_facet | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Direito do consumidor. Prescrição (direito do consumidor), Brasil. Decadência. Multa administrativa. |
| type_str | Artigo |
| url | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21646 |
| work_keys_str_mv | AT araujonadjaaparecidasilvade ofundamentodaprescricaonaexecucaodemultaadministrativaporinfracaoaodireitodoconsumidorpropostaareformadocdc |