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Questões fundamentais da responsabilidade penal pelo produto defeituoso

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Fábio Guedes de Paula
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21667
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-216672024-05-24T16:50:12Z Questões fundamentais da responsabilidade penal pelo produto defeituoso Machado, Fábio Guedes de Paula Produto com defeito, responsabilidade penal. Bem jurídico. Reclamação (direito do consumidor). Responsabilidade penal. Direito penal. 2015-03-05T16:59:54Z 2015-03-05T16:59:54Z 2011-08 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 910, p. 177-219, ago. 2011. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21667 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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