Construção escalonada do ordenamento: e a inconstitucionalidade da Súmula 74 do TRF da 4ª Região e do art. 217, II, a, da Lei 8.112-1990

Bibliographic Details
Main Author:	Traesel, Clório Erasmo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Beneficiário, pensões, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Dependência econômica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Estudante universitário, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21726

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