Considerações acerca da natureza jurídica da reclamação constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Magalhães, Breno Baía
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Reclamação trabalhista, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21728

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