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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-217292024-05-23T02:24:06Z Julgamento de procedência prima facie: uma antítese do art. 285-A Alcântara, Fábio Bonomo de Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Improcedência, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2015-03-09T17:04:51Z 2015-03-09T17:04:51Z 2012-08 Artigo Revista de processo, v. 37, n. 210, p. 425-449, ago. 2012. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21729 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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