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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-217592024-05-23T16:29:15Z Princípios do direito ambiental e tutela penal Machado, Paulo Affonso Leme Direito ambiental, Brasil. Degradação ambiental, prevenção, Brasil. Proteção ambiental, responsabilidade, Brasil. Tutela, Brasil. Direito à informação, Brasil. Crime contra a fé pública, Brasil. 2015-03-11T17:50:44Z 2015-03-11T17:50:44Z 2010-04 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 894, p. 383-399, abr. 2010. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21759 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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