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O acórdão paradigma e a sua proveniência enquanto requisito de admissibilidade dos embargos de divergência : crítica ao atual posicionamento do STJ

Bibliographic Details
Main Authors: Pasqua, Eduardo Henrique Balbino, Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Embargos de divergência, Brasil.
Acórdão, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21768
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21768

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