O acórdão paradigma e a sua proveniência enquanto requisito de admissibilidade dos embargos de divergência : crítica ao atual posicionamento do STJ

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pasqua, Eduardo Henrique Balbino, Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Embargos de divergência, Brasil. Acórdão, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21768

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