Considerações sobre a competência nos julgados de execução penal dos incidentes originados nas penitenciárias federais de segurança máxima especial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pacheco, Alcides Marques Porto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Execução (processo penal), competência, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil. Penitenciária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21849

Descripción
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