Código QR

Multa cominatória: montante ou multa diária, qual pode ter seu valor modificado para mais ou para menos?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sá, Fernando
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21887